PDR 2020, um instrumento de apoio à recuperação da floresta?

Amândio Torres, Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, anunciou há dias, na primeira reunião do Conselho Florestal Nacional, o objectivo do Governo de recuperar 150 mil hectares de floresta no prazo de duas legislaturas. Ainda que apresentado de uma forma vaga, este é um objectivo importante, sobretudo quando o ultimo inventário florestal nacional reporta a regressão da área florestal em Portugal e sinaliza a degradação da floresta existente.

Para concretizar esta desejável reabilitação da floresta, importa recorrer aos fundos comunitários para estimular o investimento na gestão florestal e também em novas arborizações. Na programação do PDR 2020 foram canalizados cerca de 540 milhões de euros de financiamento público para o sector florestal, representando 13% dos fundos europeus desse programa operacional e um aumento do envelope financeiro superior a 10% comparativamente ao ProDeR. Trata-se, portanto, de uma verba significativa que pode (e deve) contribuir, de forma relevante, para alavancar o investimento produtivo na floresta.

No entanto, conforme alertou recentemente a ANEFA em comunicado, uma parte significativa dessa verba já está comprometida. Os próprios documentos da Autoridade de Gestão do PDR 2020 são claros quanto aos valores já comprometidos no período de transição – 215 milhões de euros, ou seja, quase metade da verba destinada ao apoio do setor florestal.

Contudo, uma leitura com maior profundidade evidencia um problema maior, ou seja, mais de 212 milhões de euros estão comprometidos com os apoios destinados à Medida 8 “Proteção e reabilitação de povoamentos florestais”, onde se inscrevem as linhas de apoio ao investimento na gestão activa da floresta, mas também o financiamento da protecção da floresta contra os incêndios e contra os agentes bióticos. Esta situação levanta um sério problema de capacidade efectiva de realização de investimento privado na gestão florestal, pois verifica-se que cerca de metade da verba destinada para esta Medida transitou comprometida nas linhas destinadas à protecção florestal quando ainda não chegámos a meio do período de execução do PDR 2020. Aliás, impunha-se que a Autoridade de Gestão do PDR 2020 publicasse, de forma sistemática, informação atualizada da verba comprometida e das verbas ainda disponíveis nas várias linhas de apoio.

Ainda tendo presente os objectivos apresentados pelo Secretário de Estado das Florestas, existe um outro aspeto que importa ter em linha de conta – o desinteresse na realização de novas arborizações. Na vigência do ProDeR, segundo dados oficiais, pouco mais de 16.000 hectares foram florestados com recurso aos apoios comunitários, o que revela uma perda muito significativa da dinâmica de florestação registada no âmbito do Reg. (CEE) n.º 2080/92. É muito pouco, diria mesmo, demasiado pouco para um setor da actividade económica que tem uma indústria de base florestal forte, geradora de riqueza para o País e com capacidade de produção instalada, mas que se vê confrontada com um deficit de crescente matéria-prima nacional para laborar.

De igual modo, importa perceber se o actual Governo vai manter inalterado o regulamento do Fundo Florestal Permanente. Nos moldes em que foi desenhado pelo anterior Governo em pouco contribuía para um apoio efectivo da floresta portuguesa, permitindo até canalizar verbas para “financiar” a comparticipação nacional dos apoios públicos das Medidas Florestais do PDR 2020, contrariando os propósitos que estiveram subjacentes à criação deste fundo de financiamento do setor florestal inscritos na Lei de Bases da Política Florestal e no diploma que o criou em 2004.

Em suma, quando o Governo assume uma aposta forte nas principais fileiras florestais seria importante que a evolução recente do setor e os problemas estruturais que continuam a condicionar o desenvolvimento da floresta portuguesa, associado ao longo retorno do investimento realizado, fossem bem ponderados antes de apontar publicamente metas concretas. Embora ambiciosa, considero que a meta anunciada é desejável e exequível no prazo apontado.

Competirá agora ao actual Governo ter o engenho e a vontade política necessárias para encetar a apregoada “Reforma estrutural do setor florestal” e para dotar o PDR 2020 de capacidade efectiva de apoiar essa reforma, reprogramando as verbas associadas às Medidas Florestais se necessário.

O PDR 2020 (e em certa medida também o Fundo Florestal Permanente) deve constituir um instrumento central no financiamento da política florestal em Portugal. Nessa perspetiva, era importante que em 2016 fossem dados claros sinais políticos nesse sentido, criando a necessária base de confiança para quem pretender investir na floresta em Portugal.

Miguel Galante (Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 264 (15.2.2016)

Um novo ciclo para a floresta em Portugal

O XXI Governo Constitucional, liderado por António Costa, reinscreveu a Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural no elenco governativo. Extinta em Outubro de 2014, durante o consulado de Assunção Cristas no Ministério da Agricultura, a floresta está de volta à agenda política e em boa hora!

Esta é uma boa notícia para o sector florestal, que tem a chefiar a equipa ministerial da Agricultura um político com currículo, com provas dadas em Portugal e em Bruxelas. Capoulas Santos configura, no contexto político atual, uma escolha que garante estabilidade e confiança junto dos agentes do setor e que deixa esperança no lançamento de um novo ciclo na política florestal em Portugal.

António Costa havia afirmado em março, na celebração do Dia Internacional da Floresta, que Portugal precisa de uma “Reforma Estrutural do Setor Florestal”. Pois bem, é esse compromisso que encontramos nas linhas orientadoras do Programa de Governo, em que a floresta assume protagonismo na perspectiva da valorização do território nacional.

Nesse quadro, a valorização dos recursos florestais, cujas orientações fundamentais compreendem o reforço do ordenamento florestal e da produtividade das principais fileiras silvo-industriais, o apoio à melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da protecção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de montanha), são linhas de força da ação governativa para o Setor Florestal inscritas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Perante tal premissa, são muitos e complexos os desafios que esperam a equipa de Capoulas Santos, depois de 4 anos sem um rumo definido para a política florestal – revitalizar a Administração Florestal, desbloquear o Cadastro Florestal, rever os PROF, fomentar as ZIF e o movimento associativo florestal, investir nos Baldios, promover a certificação florestal e robustecer a fileira florestal constituem, assim, desafios estruturantes para o futuro do setor florestal em Portugal.

Também a operacionalização dos incentivos financeiros do PDR 2020 e do Fundo Florestal Permanente constitui um desafio exigente e, por ventura, este será a primeira “prova de fogo” do Ministério de Capoulas Santos.

Uma palavra final para Amândio Torres: um engenheiro silvicultor conhecedor do setor e da administração florestal, é o novo titular da Pasta das Florestas no Governo Socialista. Fruto do seu percurso profissional e político, é uma pessoa capaz de ir ao cerne das questões florestais e de ser bem sucedido nessa demanda de concretizar a Reforma do Setor Florestal, a bem da afirmação do potencial do principal recurso natural renovável do nosso Pais, a FLORESTA!

Miguel Galante
(Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 261 (17.12.2015)

Fundo Florestal Permanente com novo regulamento, mas… o que inova?

O Fundo Florestal Permanente, criado em 2004, emana da Lei de Bases da Política Florestal de 1996. Constituído nessa altura como um organismo autónomo destinado para promover o investimento, a gestão e o ordenamento florestal, actualmente este fundo financeiro público é gerido pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), sendo o seu financiamento assegurado por uma “eco-taxa” (concretamente, um adicional do imposto sobre o consumo de produtos petrolíferos e energéticos) que gera cerca de 20-22 milhões de euros anuais.

O Fundo Florestal Permanente "nasceu" da Reforma Estrutural do Setor Florestal emanada dos grandes incêndios de 2003

O Governo publicou na Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, um novo regulamento de gestão do Fundo Florestal Permanente (FFP) com o objetivo de promover a simplificação das regras aplicáveis ao procedimento concursal e à formalização da atribuição dos apoios, introduzindo o regime forfetário de pagamento de apoios ao funcionamento das equipas de sapadores florestais. O novo regulamento também estabelece uma alteração no quadro de elegibilidade das ações a financiar, em reforço e complementaridade com o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) e autonomiza a competência para a decisão e controlo da execução das candidaturas de que o ICNF, I. P. seja beneficiário, sendo criada para o efeito a Comissão de Acompanhamento e Análise de Candidaturas (CAAC).

Portanto, evidencia-se que o Governo pretende inovar este instrumento financeiro de apoio ao setor florestal. No entanto, para uma análise mais fina sobre o novo regulamento do FFP importa fazer um pouco de retrospectiva na vigência do atual Governo e nessa perspetiva, sobressai na linha cronológica a “manchete” que a ministra da Agricultura Assunção Cristas fez, em Novembro de 2011, quando foi ao Parlamento determinar uma auditoria sobre este Fundo para “averiguar como foi usado o dinheiro”.

O resultado da auditoria realizada pela Inspeção-Geral do Ministério da Agricultura não deu provimento às suspeitas panfletárias da Ministra Cristas, tendo tecido nas suas recomendações que o Governo “reflectisse sobre a manutenção das despesas de funcionamento das equipas de sapadores florestais e dos gabinetes técnicos florestais no Fundo Florestal Permanente”, despesas que no seu conjunto representam uma parte muito significativa das verbas distribuídas anualmente e que verificamos com alguma surpresa que são mantidas neste novo regulamento no eixo II “Defesa da Floresta Contra Incêndios”.

Também não posso deixar de comentar uma das principais inovações introduzidas no novo regulamento: a criação da Comissão de Acompanhamento e Análise de Candidaturas. Sem questionar a bondade que presidiu à criação desta “unidade externa” de aprovação, fiscalização e acompanhamento dos projetos da responsabilidade do ICNF - uma comissão constituída por dois (!) elementos, um nomeado pelo IFAP que preside e um outro nomeado pelo membro do governo que tutela as florestas que garante o quorum – sim, porque em caso de desempate entre ambos, o presidente da referida Comissão tem voto de qualidade… resulta numa formulação caricata e muito pouco transparente para a aplicação dos dinheiros públicos.

Ainda sobre a transparência e rigor, recorde-se que esta foi a grande preocupação da Ministra Cristas sobre a gestão do Fundo Florestal Permanente. No entanto, numa consulta da página do ICNF, a entidade gestora do FFP, constata-se que nada existe sobre o destino dado a estes dinheiros públicos, nem é possível escrutinar o plano de actividades para 2015, o que, aliás, contraria as disposições regulamentares.

Mas, voltemos ao novo regulamento e aqui quero lamentar, de forma bem vincada, a ausência dos apoios ao associativismo florestal, uma reivindicação antiga do sector e que passo a citar: “A Forestis defende que os serviços de Extensão Florestal (serviços de transferência de conhecimento e tecnologia aos proprietários) sejam contratualizados com as OPF, com recurso ao Fundo Florestal Permanente através de um Contrato Programa onde, para além da Extensão Florestal, se prevejam outros serviços de apoio aos proprietários. Este programa deve ser contratualizado para um período de cinco anos com avaliações intermédias de execução.”. Uma proposta de intervenção válida e que ganha nova força com a aprovação da nova Estratégia Nacional para as Florestas e com a entrada em vigor do novo PDR 2020.

Por outro lado, este novo regulamento abre a porta para canalizar verbas para suportar a componente nacional da comparticipação pública dos projectos apoiados no PDR 2020, ao arrepio das disposições inscritas no seu diploma fundador, o Decreto-lei n.º 63/2004, de 22 de março. Por aqui se percebe as intenções do Governo na gestão dos dinheiros angariados para o Fundo Florestal Permanente.

Termino com aquela que a meu ver é a principal questão de fundo: Será que os agentes do setor se revêem neste novo regulamento? A verdade é que não lhes foi dada a oportunidade para se pronunciarem, de modo formal (leia-se, colegial), sobre este importante instrumento financeiro de apoio do sector florestal, pois não foi previamente apreciado em sede do Conselho Florestal Nacional (CFN).

O Conselho Florestal Nacional foi instituído pelo Decreto-lei n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro, como um órgão de consulta na área das florestas, que funciona junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e ao qual compete pronunciar-se sobre a definição da política florestal nacional, nomeadamente sobre as medidas e os principais instrumentos de execução desta política. No entanto, o CFN não foi convocado para este efeito, sublinho.

Será que esta aprovação apressada do novo regulamento do FFP foi motivada pelo “financiamento inicial” dos novéis Centros de Competências do setor florestal criados pelo Ministério de Assunção Cristas em ano de eleições? Esta nova tipologia de financiamento constitui uma outra inovação no regulamento do FFP. Não faço aqui qualquer juízo de valor sobre a criação destes Centros de Competências, apenas questiono o modelo de financiamento adotado. Num Governo que tem revelado uma postura (ultra)liberal, verifica-se que afinal vai ser o erário público a financiar a instalação destes centros de conhecimento, que, no entanto, irão beneficiar toda a fileira florestal, quer a montante, na produção, como a jusante, na transformação e comercialização. Não seria mais justo um modelo de financiamento assente numa partilha de custos entre setor publico e setor privado, aliás à semelhança do que sucede na Suécia, por exemplo? Fica a nota para reflexão.

Embora o novo regulamento do FFP seja uma matéria da exclusiva competência do Governo, dada a ausência de um processo de auscultação formal dos agentes do setor florestal, sou da opinião que este normativo regulamentar merecia ser analisado, em detalhe, em sede parlamentar, nomeadamente sobre os potenciais ganhos de eficácia introduzidos na simplificação burocrática proposta e sobre os impactos positivos que são esperados ocorrer no setor florestal com a aplicação destas verbas do erário público. Em ano de eleições, sem um plano de actividades aprovado e publicamente publicitado, existe um risco elevado do Fundo Florestal Permanente servir como um instrumento político ao sabor das decisões emanadas a partir do Terreiro do Paço.

Miguel Galante (14.4.2015)(Eng. Florestal)
Gazeta Rural, edição n.º 245 (Abr. 2015)

A floresta no centro dos desafios das alterações climáticas

As Nações Unidas elegeram o papel das florestas no combate às alterações climáticas como o tema para as celebrações do Dia Internacional das Florestas em 2015. As mudanças climáticas constituem a maior ameaça ambiental do século XXI, com consequências profundas e transversais em vários domínios da sociedade.

A Mata Nacional das Terras da Ordem, em Odeleite, está numa das zonas mais afetadas pelas alterações climáticas 

Os estudos realizados em Portugal nos projetos SIAM I e II evidenciam que as alterações climáticas irão produzir impactos particularmente gravosos nas florestas, por via do aumento da temperatura e sobretudo da redução da precipitação. De acordo com esses estudos, nas florestas haverá alterações da produtividade dos povoamentos florestais e da distribuição geográfica das espécies florestais, que tenderão a migrar de sul para norte e do interior para o litoral. A investigação concluiu também que existe um risco acrescido de aparecimento de novas pragas e de agravamento dos incêndios florestais, em resultado de um clima mais quente e seco.

Nas principais espécies florestais do nosso coberto florestal, prevê-se uma redução da produtividade que no pinheiro-bravo, com excepção do norte litoral, onde poderá aumentar 10%, será compreendida entre 27% no centro litoral e acima de 50% no sul. No eucalipto, a produtividade também pode aumentar em cerca de 10% no norte litoral, mas no coração da área de produção – a região centro a diminuição da produtividade ser generalizada (mais acentuada no centro interior (-30%) do que na região litoral (cerca de -15%)). Nestas duas espécies, os estudos realizados indicam uma diminuição da área de distribuição potencial, com retração significativa a sul e aumento nas zonas de maior altitude.

No caso do sobreiro, a produtividade primária líquida aumenta nas regiões norte e centro litoral, diminuindo de forma significativa nos solos com menor capacidade de retenção para a água da região sul litoral (- 25%) e da região sul interior (- 60%). A área de distribuição desta espécie poderá ser afectada, em particular no sul e interior do continente, resultado do aumento da aridez. Atendendo à distribuição geográfica atual desta espécie, o impacto económico resultante da diminuição da produtividade e do aumento da mortalidade será substancial.

Tendo presente que os incêndios florestais constituem a principal ameaça à sustentabilidade da floresta portuguesa, o agravamento das condições meteorológicas favoráveis à ocorrência de grandes incêndios florestais não pode ser ignorado. Assim, justifica-se o reforço das políticas de Defesa da Floresta Contra Incêndio, sobretudo na implementação de medidas de prevenção estrutural, com ênfase para uma gestão mais eficiente dos combustíveis, que não pode ser dissociada da melhoria da gestão dos povoamentos florestais. Por outro lado, a diminuição do número de ocorrências contribuiria de forma relevante para aumentar capacidade de resposta dos meios de primeira intervenção e combate, um domínio onde a sensibilização da população assume particular relevância.

No que respeita aos incêndios florestais importa assinalar o debate realizado no plenário da Assembleia da República, no qual foi notada a ausência da Ministra da Agricultura, traduzindo-se num lamentável sinal político do desinvestimento do Governo na prevenção estrutural dos incêndios florestais e como se as condições meteorológicas mais favoráveis ocorridas no verão passado tivessem resolvido os problemas estruturais que tornam as florestas portuguesas tão vulneráveis aos incêndios.

Contrariamente ao facilitismo do Governo nesta matéria, os cenários de alterações climáticas sugerem uma tendência para o aumento do risco meteorológico de incêndio, destacando-se o seu aumento substancial nos meses de primavera e outono com o consequente alargamento da época de maior risco de incêndio. O relatório do IPCC lançado no ano passado aponta nesse sentido e alerta para um agravamento entre três e cinco vezes do problema dos incêndios florestais para o Sul da Europa e Portugal. Sendo Portugal o país europeu onde a floresta mais arde, é urgente atuar no ordenamento florestal e no combate ao abandono da floresta.

Como enfatizam as Nações Unidas, a gestão sustentável das florestas é decisiva para vencer a batalha das alterações climáticas e este é um combate em que Portugal tem de estar com grande empenho, sobretudo no que respeita à mitigação do problema dos incêndios florestais.

Sem confiança no futuro da floresta, o investimento na gestão dos recursos não acontece e com isso, a floresta passa de um sumidouro de Carbono para um emissor de CO₂, libertando para a atmosfera o carbono sequestrado durante o seu crescimento no tronco e nas raízes.

Conforme afirma o Prof. Filipe Duarte Santos, o principal investigador das alterações climáticas em Portugal, o nosso país constitui um caso complexo e preocupante - Portugal é bastante vulnerável às alterações climáticas e o processo de adaptação ainda está numa fase muito incipiente. Este investigador conclui ainda que é preciso desenvolver uma estratégia integrada e multissectorial de adaptação às alterações climáticas, uma estratégia que permita mobilizar os portugueses e recursos financeiros para travar esse combate às alterações climáticas e aqui o Fundo Português de Carbono, o Fundo Florestal Permanente e os Fundos comunitários do Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) e do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) deverão ser constituir fontes de financiamento prioritárias.

Miguel Galante (13.3.2015)
(Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 243 (Mar. 2015)

2015, o início da uma nova etapa na floresta portuguesa?

O setor florestal exportador (na imagem, a fábrica de papel da Portucel)
necessita de uma estruturação sólida da fileira florestal produtiva a montante.

O início de 2015 fica marcado pela publicação em Diário da República da nova Estratégia Nacional para as Florestas. Trata-se de um documento essencial para a afirmação do potencial da floresta e do setor florestal no nosso País e que merece uma leitura atenta.

A nova Estratégia Nacional para as Florestas procede a uma atualização do documento em vigor desde 2006, mantendo-se as seis linhas estratégicas então definidas e a arquitetura programática. Todavia, importa sinalizar que no documento agora aprovado em Conselho de Ministros é promovida uma nova visão que enfatiza a sustentabilidade da gestão florestal. E, de facto, essa deve ser a visão política de suporte ao desenvolvimento da fileira florestal em Portugal.

A floresta portuguesa ocupa cerca de 35 por cento do território e é maioritariamente privada, com problemas estruturais profundos. Problemas há muito diagnosticados e que o atual Governo pouco fez para os solucionar na presente legislatura, refira-se. O cadastro florestal continua por avançar, o nemátodo da madeira do pinheiro contínua a avançar, a prevenção dos incêndios florestais que não chega ao terreno, as associações florestais continuam sem apoios específicos e os pequenos proprietários florestais marginalizados, sem que as ZIF sejam efectivamente operacionalizadas.

Não obstante, como foi amplamente veiculado na comunicação escrita, com a adopção da nova Estratégia Nacional para as Florestas o Governo quis dar um sinal político, tendo a criação do Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal (EFFIGF) como a grande bandeira para relançar o sector florestal.

“Governo vai usar fisco como instrumento de política florestal” escrevia em letras gordas o Jornal de Negócios. Efetivamente, pretende o Governo que o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis) sejam "instrumentos potenciadores da gestão florestal, penalizando o abandono dos espaços silvestres e premiando a gestão florestal", lê-se. De facto, são boas as intenções do Governo. Depois do estímulo ao investimento na gestão florestal por via da redução da taxa do IVA em 2006, a “reforma da fiscalidade florestal” era o passo que se exigia para consolidar esse desiderato.

A proposta do Governo para rever o IMT até 2017 para "agilizar o mercado fundiário e promover a gestão florestal efectiva", propondo uma discriminação positiva deste imposto, bem como do imposto de selo, quando a transacção dos terrenos visa aumentar a área florestal dos produtores e nos casos em que os terrenos estão inseridos em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), também é uma boa notícia e um reconhecimento do papel ativo que as ZIF podem desempenhar no terreno, na dinamização da gestão dos ativos florestais.

O Governo pretende ainda rever o IMI com o objectivo de penalizar o abandono (uma ideia antiga) e beneficiar quem gere ou disponibiliza terrenos na Bolsa de Terras, uma medida que está associada a uma actualização do valor matricial dos prédios rústicos e a avaliação dos terrenos em função do seu potencial produtivo.

Feitas as contas, o Governo apresentou um conjunto de medidas de política fiscal ambiciosas e relevantes, que pretende definir ainda este ano para entrarem em vigor em 2016/2017. Na minha perspectiva, e sem colocar em causa a bondade (e pertinência) das medidas apresentadas, será interessante acompanhar a evolução destas propostas no quadro parlamentar, pois trata-se de uma iniciativa legislativa governamental que deve merecer uma discussão ampla no setor e um consenso alargado na Assembleia da República.

Outro dos objectivos inscritos na nova Estratégia Nacional para as Florestas que merece uma referência especial prende-se com a afirmação das indústrias de base florestal no mercado global, o que passará por uma melhoria da competitividade do setor e pelo aprofundamento da fileira florestal. Como afirmou o economista João Ferreira do Amaral em 2011, no âmago da crise económica, “o sector florestal é dos que mais pode contribuir para o futuro do País”. Esta visão do presidente da Associação das Industrias da Fileira Florestal expressa, de forma inequívoca, a atenção que a acção governativa deve centrar na dinamização do setor florestal produtivo e no segmento da transformação e comercialização, para que Portugal possa aumentar a sua capacidade exportadora e de geração de riqueza.

Termino esta breve análise com outra citação do Presidente da AIFF, que espelha bem a oportunidade que encerra a nova Estratégia Nacional para as Florestas: “tem havido uma enorme dificuldade, nas últimas décadas, em definir uma política para o sector florestal”. Por isso, à questão se vamos assistir ao início da uma nova etapa na floresta portuguesa, a minha resposta é afirmativa. Espero que a adopção desta visão actualizada da Estratégia Nacional para as Florestas e das medidas que nela estão inscritas possam constituir um marco no desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.

Miguel Galante (12.2.2015)
(Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 241 (Fev. 2015)

2014: Continua adiada a retoma da floresta

Que 2015 seja o inicio de um novo ciclo para a floresta portuguesa
(o gigante Adamastor que invoca a ambição, engenho e determinação necessárias para vencer os obstáculos)

“O arranque do novo PDR deve constituir uma boa oportunidade para um novo estímulo ao desenvolvimento do sector florestal, complementado com uma nova Estratégia Florestal Nacional, com os PROF revistos, com o PDR aprovado e com um novo corpo gerente do ICNF, 2014 reúne as condições para mobilizar os agentes do sector e inaugurar um novo ciclo para a floresta portuguesa”. Foi com esta mensagem de esperança que encerrei o balanço sobre 2013 para a Gazeta Rural.

Um ano volvido, o balanço não é positivo. Pese embora São Pedro tenha sido bastante benevolente para com as florestas portuguesas, que permitiu um saldo final inferior a 20.000 ha de área ardida (ainda assim, registou-se um incêndio com mais de 2.260 ha no Norte Alentejo), em matéria de política florestal o pais registou em 2014 mais um ano sem rumo definido.

Chegamos ao final do ano sem que o PDR 2020 esteja aprovado em Bruxelas (apesar do Governo ter “aberto” umas linhas de apoio na agricultura em meados de Novembro), sem o Inventário Florestal Nacional estar concluído e sem que o setor conheça, com profundidade e certeza, as medidas florestais na programação comunitária de apoio.

Como foi patente na conferência promovida pela ANEFA em Novembro sobre o PDR 2020, o Ministério da Agricultura não conseguiu esclarecer sobre os apoios que irão ser disponibilizados ao setor, nem informar quando estes apoios vão estar disponíveis, nem sequer, de que forma as ZIF irão aceder aos fundos comunitários – uma preocupação que faz todo o sentido dados os constrangimentos registados na vigência do ProDeR. Mesmo a questão dos pagamentos directos do greening ao montado de sobro e ao pinhal manso ficaram por clarificar. Aliás, a única grande evidência que ressalta são os atrasos da programação do PDR 2020 e que foi exposta de uma forma clara pelo presidente da ANEFA, Eng. Pedro Serra Ramos, no risco de apenas em 2016 se recomeçar a plantar com recurso aos apoios comunitários.

O diagnóstico está feito – o risco de deficit de abastecimento de matéria-prima à indústria de base florestal no médio/longo prazo e o aumento continuado dos custos de produção que afecta a rendabilidade da actividade silvícola e, nesse quadro, os apoios comunitários surgem como uma alavanca fundamental para estimular o investimento florestal, quer na gestão eficiente dos activos florestais, quer na protecção dos recursos.

A questão que se coloca é se a verba de 556 milhões de euros inscrita no PDR 2020, dos quais 89,1 milhões de euros destinam-se a apoiar a valorização dos recursos florestais, irá, de facto, contribuir para a necessária retoma da floresta enquanto sector estratégico da economia nacional. Todavia, subsiste uma certeza – a modelação regional dos apoios ao sector florestal não vai acontecer, contrariando as reivindicações que federações de produtores florestais haviam feito. Uma reivindicação justificada pela diversidade do perfil fundiário e de ocupação florestal do País e que tem condicionado a absorção dos apoios comunitários no norte e centro do Pais, nomeadamente para a gestão da floresta.

2014 também fica marcado pelo lançamento do “Compromisso para o Crescimento Verde”, uma iniciativa governamental que visa responder aos desafios europeus da Economia Verde - um segmento da economia em que o sector florestal pode ter um peso importante. No entanto, do documento que foi disponibilizado para a discussão pública constata-se uma menorização do contributo das florestas, sendo que todas as mais-valias decorrentes dos serviços ambientais fornecidos pelas florestas (ou do carbono que é sequestrado pelas árvores) estão omissas das contas do Governo.

Ou seja, também nesta matéria “falta ambição” ao Governo, como avaliou o Eng. Sevinate Pinto aquando do debate promovido pela CAP e CONFAGRI. Aliás, o documento em consulta pública é totalmente omisso quanto ao papel do Fundo Florestal Permanente, que é financiado por uma eco-taxa que incide sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos (gasóleo e gasolina) e que gera cerca de 20 milhões de euros todos os anos. Ficaremos a aguardar pelos resultados da revisão resultante da consulta pública e também da concretização das promessas anunciadas pela Ministra Assunção Cristas que os pequenos proprietários florestais vão ter benefícios fiscais no âmbito da Reforma da Fiscalidade Verde ao nível do IRS, IMI e Imposto de Selo.

A terminar, uma nota final para a Estratégia Nacional para as Florestas. Dias antes de escrever este balanço, o Conselho de Ministros aprovou a actualização deste documento basilar para a política florestal nacional. É uma boa notícia para o sector, mas que acontece dois anos após a entrega do estudo independente que procedeu à avaliação da ENF. Todavia, há que sinalizar (e lamentar) o facto do Governo apenas assumir metas até 2030, como se este não fosse um sector onde a estabilidade e a visão de muito longo termo são decisivas para captar o investimento privado.

À semelhança do ano passado, concluo este balanço anual com uma nota de esperança – recentemente foram entregues 21 novas viaturas para o reequipamento das equipas de Sapadores Florestais, tendo o Governo anunciado na ocasião a aquisição de equipamento moto-manual e equipamento de protecção individual, a distribuir brevemente a todas as equipas, com o objectivo de melhorar as condições de segurança e de trabalho. O estudo de avaliação em curso deste Programa constitui um outro contributo importante para o seu relançamento, depois de um período de dormência demasiado longo. Esperemos que 2015 traga boas novidades neste domínio e, já agora, que não sejam apenas uns anúncios de boas intenções em ano de eleições...

Miguel Galante(Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 238 (13.12.2014)
Nota: No dia 16 de Dezembro a Comissão Europeia aprovou em Bruxelas o PDR 2020.

A floresta portuguesa precisa de competitividade

III Congresso da AIFF - Insdustrias de Base Florestal: acrescentando (o) futuro

“O pinho hoje está doente em Portugal” - Foi esta a manchete do Jornal de Negócios na reportagem que publicou sobre o III Congresso da AIFF. Todavia, antes de prosseguir, devo acrescentar que a doença que afecta a fileira do pinho já é crónica. Há já mais de duas décadas que os sintomas são por demais evidentes – abandono generalizado da resinagem e dos pinhais, que os tornou pasto fácil das chamas ou da “reconversão” em eucaliptais (mais ou menos produtivos), perda da rentabilidade económica da madeira de pinho, encerramento de serrações por todo o interior de Portugal, etc., etc. Uma situação de crise desta fileira que viria a ser agravada pela incidência do Nemátodo da Madeira do Pinheiro e que materializa na redução progressiva da área de pinheiro bravo.

Portanto, os problemas que afectam os pinhais em Portugal, que nos anos 80 do século ocupavam mais de um milhão de hectares do território nacional e serviam de suporte a toda uma fileira transformadora de produtos e subprodutos que, por sua vez, mantinha postos de trabalho no interior do Pais e asseguravam rendimento a milhares de pequenos proprietários, são uma evidência da falta de rumo que tem pautado a política florestal em Portugal.

E é neste ponto que importa saudar a iniciativa da Associação para a Competitividade das Industrias da Fileira Florestal, que procurou com a realização do “estudo prospectivo sobre o sector florestal” apresentar propostas de políticas públicas para aumentar a competitividade deste importante sector da actividade económica em Portugal, nomeadamente a montante, na produção, por forma a assegurar a sustentabilidade do abastecimento de matéria-prima à indústria. No entanto, a receita que a AIFF prescreve para os “males” da floresta portuguesa não é nem inovadora, nem ambiciosa.

Os “remédios” propostos pela AIFF assentam na promoção e capacitação de formas de gestão florestal agrupada, profissional e certificada, no desenvolvimento da investigação, da formação e da extensão e na reforma do modo de governação do sector florestal. A AIFF também reclama o estabelecimento de contratos-programa plurianuais, isenções de IMI, IMT e imposto de selo, incentivos fiscais ao investimento, apoio financeiro público a projectos florestais e agro-florestais, bem como limites às taxas de licenciamentos, vigilância policial nos espaços florestais, entre muitas outras medidas.

Da leitura da “uma visão para o sector florestal” da AIFF, um “resumo não-técnico para decisores políticos”, destaco o capítulo dedicado às propostas para “reformar o modo e governação do sector florestal” que estabelece seis linhas de intervenção – (1) publicitação dos financiamentos públicos; (2) produção e publicação de relatórios de execução e de impacto; (3) Conselho Consultivos Florestais; (4) Informação pública de apoio à decisão; (5) Relatório sobre o estado do Sector Florestal e (6) Programa de comunicação e educação cívica.

Desde logo, sobressai um aspecto crítico, mas recorrente, a completa omissão sobre o papel que o sector industrial deverá desempenhar no fomento da competitividade da fileira florestal. Do meu ponto de vista, essa postura de desresponsabilização da indústria transformadora na política florestal constitui um dos principais pontos críticos para o desenvolvimento sustentável da floresta em Portugal.

Numa floresta maioritariamente privada, atomizada e fragmentada, e num mercado florestal opaco, a inexistência de um compromisso de médio/longo entre a produção e a transformação no que respeita ao apoio técnico para a melhoria da produtividade e à estabilização de um preço base para a matéria-prima retira o necessário capital de confiança ao proprietário privado que faz um investimento cujo retorno demora pelo menos 10 anos (no caso do eucalipto).

Colocar toda a responsabilidade da política florestal no sector público, num Estado que tem vindo progressivamente desde 1995 a desmantelar a Administração Florestal, é um exercício de alto risco e que pode comprometer toda a estratégia pela base. E, para agravar os problemas de fundo do desinvestimento no sector florestal, há que somar a inercia deste Governo e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que foi incapaz de assumir as suas competências de Autoridade Florestal Nacional no consulado de Assunção Cristas.

O relatório do estado da floresta portuguesa não existe, o investimento produtivo nas matas públicas não acontece, o Fundo Florestal Permanente não apoia, o Cadastro Florestal não avança, a operacionalização das ZIF não se concretiza (excepto no papel e na retórica de alguns discursos governamentais), a revisão dos PROF que não tem fim à vista, as medidas florestais do novo PDR que são desconhecidas e a promessa dos benefícios fiscais em IRS para os investimentos na floresta que não passam disso mesmo, de uma promessa. Enfim, os aspectos centrais para desenvolver o sector florestal produtivo tardam em concretizar-se, excepção feita para o diploma que regulamenta o licenciamento das (re)arborizações, cujos pedidos autorizados incidem em mais de 80 porcento na (re)arborização de eucalipto, de acordo com a informação disponibilizada pelo ICNF em Junho.

Mas, voltando ao estudo da AIFF e às suas conclusões. Em 2071, em qualquer dos cenários de evolução, a fileira do pinho vai apresentar um défice de significativo de oferta face às necessidades da indústria, constituindo a situação mais grave do ponto de vista do crescente desequilíbrio entre a oferta e a procura de matéria-prima que "compromete e condiciona o futuro das indústrias do sector florestal em Portugal".

No entanto, a fileira do pinho não teve capacidade (ou interesse…) em se organizar em torno de um plano mobilizador de desenvolvimento de fileira, de um “PROPINHO” que a partir dos muitos diagnósticos conhecidos consiga encontrar o caminho e as soluções que o sector necessita para evoluir e que foram apresentadas (ainda que de forma avulsa) no seminário “Mais e melhor pinhal”, organizado pelo Centro Pinus em Dezembro de 2012. Enfim, é preciso acção e, sobretudo, maior assertividade das federações de produtores florestais na definição desse caminho junto da industria e das instâncias governamentais.

Sai do Congresso com duas questões por esclarecer: Qual é o compromisso da indústria da fileira florestal nesse novo desígnio nacional de aumentar a competitividade do sector e quando irá Portugal ser dotado de uma verdadeira Estratégia Florestal Nacional que estabeleça o rumo da política florestal nos próximos 50 anos? Concordo que o desenvolvimento da produção florestal em Portugal carece de uma aposta duradoura na redução dos riscos, na melhoria (e profissionalização) das práticas de gestão silvícola e no melhoramento genético das essências florestais que estão na base das indústrias da fileira florestal. Mas, onde estão escritas as linhas orientadoras da politica florestal em Portugal no médio e longo prazo?

Com a demissão do Secretário de Estado das Florestas no passado dia 2 de Outubro (o segundo, na vigência do actual Governo), a responsabilidade política sobre a conclusão da actualização da Estratégia Nacional para as Florestas recai exclusivamente na Ministra Assunção Cristas. Aguardemos, pois, por um desfecho sensato e útil. Como expressou o Professor Daniel Bessa no Congresso da AIFF, o estudo prospectivo do sector florestal “não bate certo” com a Estratégia Nacional para as Florestas e é “preciso dizer ao Governo que não estamos a ir pelo bom caminho”. Assino por baixo!

Miguel Galante
(Eng. Florestal)

Gazeta Rural, edição n.º 234 (13.10.2014)